Marquezelli apresenta parecer do Marco Regulatório do Transporte de Cargas

            O relator do Projeto de Lei Nº 4.860, de 2016, que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas no Brasil, deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) apresentou nesta quinta-feira (26) o parecer para apreciação da Comissão Especial. O substitutivo deverá ser votado após 30 de outubro.

 

         Disposto em 40 páginas, o documento traz mudanças que, afirma o relator, irão modernizar e reduzir a burocracia e gargalos no setor.  O texto legal propõe alterações na forma de cobrar pedágio rodoviário, aumenta pena para o crime de receptação de cargas roubadas. Outros assuntos abordados no relatório são Registro Nacional de Rodoviário de Cargas (RNTRC); seguros obrigatórios da viagem; gerenciamento de riscos de transporte de carga; relações contratuais do serviço de transporte.

Também propõe prazo de entrega, devolução e retorno da cara transportada; tempo de carga e descarga; medidas para renovação de frota; altera autorizações especiais de trânsito (AETs) e afins; obrigações acessórias de veículos e equipamentos e prestadoras de serviço de rastreamento e comunicação; transporte rodoviário internacional de cargas; transporte de produtos perigosos; entre outras mudanças.

O relator assegura que o documento resulta de um trabalho conjunto entre o colegiado de parlamentares e das contribuições dos representantes dos caminhoneiros e entidades ligadas ao segmento econômico. Segundo ele, a proposta terá impacto positivo no custo-Brasil e vai atingir mais de um milhão de transportadores em uma frota que supera dois milhões de caminhões.

“O transporte Rodoviário de Cargas é o mais relevante modal para deslocamento de cargas, que movimenta quase 70% de nossa produção. A atividade envolve mais de 2,5 milhões de trabalhadores, ocupando um quinto da força de trabalho no país. O objetivo desse projeto é garantir a eficiência e um setor mais organizado e dinâmico. Somente dessa forma a economia brasileira pode crescer de maneira sustentável”, frisa o relator

Pedágio

         Uma das inovações propostas importantes para o setor de transporte é o pedágio. Se aprovado o texto atual, o pedágio será de responsabilidade do tomador do serviço de transporte, mesmo que por subcontratação.

       Outra novidade é o instituto do Vale-Pedágio obrigatório que deverá ser no valor necessário à livre circulação entre a sua origem, o destino, e o retorno à origem. 

       A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) terá de adotar medidas à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação, a fiscalização, o processamento, e a aplicação das penalidades adicionais por infrações.

      De acordo com o texto legal a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades poderão ser descentralizados, mediante convênio a ser celebrado com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

        Enquanto que caberá à ANTT fornecer aos órgãos e entidades todos os elementos necessários e atualizados para realização da fiscalização. E adotar as medidas para que as operadoras de rodovias sob pedágio venham a adequar seus sistemas. 

       O prazo para que o sistema do vale-pedágio obrigatório esteja em plena atividade é de 180 dias contados a partir da data da publicação no diário oficial da homologação do sistema, sob pena de aplicação de multas às operadoras de rodovias que não se adequarem.

      O relatório propõe ainda o fim da cobrança de pedágios sobre os eixos dos veículos de transporte de cargas que se mantiverem suspensos, quando os mesmos transitarem vazios, ou com carga parcial, respeitando o peso por eixo definido pelo CONTRAN.

      E ainda assegura às empresas de serviço de transporte rodoviário de carga desconto da base de cálculo da COFINS ou do PIS em cada período de apuração do valor referente aos pedágios pagos.

Receptação de mercadorias desviadas e roubadas

    O relatório do deputado Marquezelli visou atingir a receptação de cargas para inibir esse crime nas estradas. Para tanto, aumentou a penalidade aos criminosos.

      No caso de desvio de carga e receptação com comprovada participação do transportador, determinou a suspensão do RNTRC automaticamente por 10 anos.

      E se o motorista estiver envolvido no crime, o mesmo terá o RNTRC automaticamente inativado também por 10 anos, e o direito de exercer atividade remunerada como motorista suspenso pelo mesmo período, além das sanções penais e civis.

      No caso de participação comprovada de empresa, cooperativa, cooperado, ou em qualquer caso de subcontratação, os mesmos terão suspensa a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, do estabelecimento ou transportador por 10 anos. E ainda serão interditados para o exercício do comércio ou transporte pelo período de 5 (cinco) anos, não excluídas as sanções penais e civis.

 

Tramitação: Comissão Especial terá prazo de cinco sessões para apresentar emendas ao substitutivo ou seja até o dia 30 deste mês.

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