Mais prazo para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural. Projeto passa pela Comissão Especial do Congresso

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O relatório foi aprovado pela Comissão Mista e segue para votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. O presidente do colegiado, deputado federal Marquezelli, tem como certa  a aprovação. 

Foi aprovado por unanimidade o parecer da Comissão Mista da Medida Provisória (CMMPV 803/2017) que estica o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Conforme o presidente da Comissão, deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), o prazo passará de 28 de fevereiro para até 30 de abril de 2018.

O parlamentar tem certeza da aprovação pelo plenário da Câmara pela importância da medida para o produtor rural.  “Em fevereiro, 40% dos servidores da Receita Federal do Brasil encontravam-se em férias. Para agravar a situação,  50% dos servidores do órgão estraram em greve em vários Estados do País; entre outras situações”, argumenta Marquezelli.

O texto aprovado autoriza a quitação, na forma do programa, dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 das contribuições do Funrural sobre a folha de pagamento  e sobre a venda da produção  constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício, desde que o requerido dentro do prazo.

Além disso, quem aderir à renegociação pagará no mínimo 2,5% do valor da dívida consolidada, sem descontos, em até duas parcelas iguais. O restante do passivo poderá ser pago em até 176 prestações mensais, tendo por base 0,8% da média mensal da receita bruta da comercialização do ano anterior. Essas parcelas não terão incidência de multas, juros ou encargos. As parcelas também não poderão ter valores menores que R$ 100,00.

Encerrado o prazo do parcelamento, um eventual resíduo da dívida não quitada poderá ser pago  à  vista, acrescido  à  última  prestação,  ou  ser  parcelado  na  forma prevista  na  lei  nº  10.522/2002, em até 60  prestações.

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