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O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) esclarece que:

 

1 – Apoia a lei da ficha limpa e a defende com veemência.



2 – Ter conduta ilibada, caráter e ética  são qualificações mínimas do candidato postulante a um cargo público, seja ele de vereador, prefeito, deputado, senador,  governador ou presidente da República.


3 – A lei da  ficha limpa não vai mudar. O candidato  condenado na Justiça segue impedido de concorrer às eleições.


4 – O objetivo do Projeto de Lei Complementar n° 431/2017  é oferecer segurança jurídica à lei. O próprio nome do instrumento legislativo já esclarece a sua função de  complementar e não de modificar.  Portanto, a  lei da ficha limpa NÃO SERÁ ALTERADA.


5- O Projeto visa a  pacificar uma dúvida gerada nos tribunais: se a lei vale para os julgados a partir de 2010 quando entrou em vigor. Ou se ela atingirá todos os casos anteriores.


6 – Os tribunais não pacificaram esse assunto  relativo ao prazo. Há muitas incertezas jurídicas. É dever constitucional do Legislativo Federal deliberar sobre a matéria.


7 – A proposta é respeitar a Constituição no que tange  ao princípio da irretroatividade punitiva.. Uma lei não pode retroagir para prejudicar o réu.


8 – Reiteiro que o único objetivo  do projeto é dar segurança jurídica à lei da ficha limpa para que  não paire contra essa tão importante lei nenhuma dúvida de sua eficácia legal.

 


9 – Em quase 30 anos de  vida pública, todos sabem que sou intransigente em relação à correção, à legalidade e à lisura. Valores morais não se negociam. 

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